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LEI 1217 - 2026 -Processo Seletivo
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por nsh
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última modificação
09/01/2026 16h30
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender o exercício 2026, mediante contratação em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria Municipal de Transporte, Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Obras e Serviços Públicos.
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Ano 2026
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LEI 1218 - 2026 - CRÉDITO ESPECIAL - OP CRÉDITO-USINA FOTOVOLTAICA
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por nsh
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última modificação
21/01/2026 11h41
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender despesas com a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atendimento da demanda energética do Município.
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Ano 2026
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LEI 1219 - 2026 - CRÉDITO ESPECIAL - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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por nsh
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última modificação
21/01/2026 11h42
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado a atender despesas com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, no âmbito do Programa 0045 - Gestão da Dívida Pública Contratual, Ação 9998 - Amortização da Dívida Contratual, referentes a contrato de operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 1.215/2025.
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Ano 2026
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LEI 1220 - 2026 ALTERA A LEI 1187-2025 Majora o Quantitativo de Vagas para Provimento Efetivo
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por nsh
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21/01/2026 11h50
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos servidores de Nova Santa Helena), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2026
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LEI 1221 - 2026 - Repasse APAE
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por nsh
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04/02/2026 09h49
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2026
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LEI 1222 - 2026 - Convênio CONSEGI
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por nsh
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04/02/2026 09h50
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
ITAÚBA-MT – CONSEGI E DÁ OUTRAS
PRIORIDADES”.
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Ano 2026
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LEI 1223 - 2026 - PISO Professores
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por nsh
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25/02/2026 10h23
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos Profissionais do
Magistério do Município de Nova Santa Helena, para os ocupantes do cargo de Professor,
ativos, inativos da administração direta do Poder Executivo, que será concedida através do
percentual de 5,40%.
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Ano 2026
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LEI 1224 - 2026 - RGA Servidores
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por nsh
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25/02/2026 10h25
Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos
os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do
percentual acumulado entre janeiro de 2025 a dezembro de 2025, na ordem de 4.26% (quatro
ponto vinte e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores
Amplo – IPCA/IBGE.
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Ano 2026
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LEI 1225- 2026 - Autoriza Comprar e Promover Sorteio de uma Moto IPTU
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por nsh
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25/02/2026 10h27
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e promover sorteio de uma Moto - 160
Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade
Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2026 denominado: “Campanha IPTU em dia.”
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Ano 2026
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LEI 1226 - 2026 - Autoriza Desconto e Parcelamento IPTU
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por nsh
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última modificação
25/02/2026 10h28
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO E
DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O
EXERCÍCIO DE 2.026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2026