LGPD

por nsh — publicado 06/05/2025 11h30, última modificação 06/05/2025 12h02
Canais de Comunicação: Tel/whats: (66) 9814600-12 email: ouvidoriacamaransh@gmail.com

Lei Federal Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Resolução Nº 50/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 no âmbito do Poder Legislativo

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Portaria Nº 05/2025 - Designa Servidora para Função de encarregada pelo tratamento de dados

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