Leis
por Interlegis
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última modificação
14/06/2017 10h40
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
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Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI
Divulga os atos normativos de regularização ao Acesso á Informação - LAI
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