Governo Digital

A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) tem como objetivo principal modernizar a administração pública brasileira, tornando-a mais eficiente, transparente e acessível aos cidadãos. Seus principais objetivos incluem:

• - Desburocratização: Eliminar a burocracia excessiva e simplificar processos, tornando-os mais ágeis e eficientes.
• - Acesso Digital: Permitir que cidadãos e empresas acessem serviços públicos digitalmente, reduzindo a necessidade de atendimento presencial.
• - Transparência: Garantir a transparência na execução dos serviços públicos, permitindo que cidadãos monitorem e fiscalizem a administração pública.
• - Participação Social: Incentivar a participação cidadã na tomada de decisões e fiscalização da administração pública.
• - Segurança de Dados: Proteger os dados pessoais dos cidadãos e garantir a privacidade no acesso a serviços públicos digitais.
• - Modernização da Gestão Pública: Implementar tecnologias digitais para melhorar a eficiência e eficácia dos serviços públicos.

Confira abaixo alguns dos serviços disponibilizados pela Câmara Municipal:

REGULAMENTAÇÃO                             Ouvidoria           Sistema de Apoio Legislativo