Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI

Lei 615/2014 - SIC.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº12.527/2011.

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Lei 616 /2014 - Ouvidoria.

SÚMULA: CRIA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Instrução Normativa SIC-Ouvidoria 001-2014.

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Lei Municipal nº 1009/2021 - Altera a Lei Municipal nº 616/2014 que dispõe sobre a ouvidoria da Câmara Municipal

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 616/2014 QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT

Lei Municipal nº 1009/2021 - Altera a Lei Municipal nº 616/2014 que dispõe sobre a ouvidoria da Câmara Municipal - Leia mais…