Lei Nº 615/2014 - Regulamentação sobre a LAI
por nsh
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última modificação
22/05/2026 09h00
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº12.527/2011.
Lei 615 2014 MUNICIPAL - SIC.pdf
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