LEI 1226 - 2026 - Autoriza Desconto e Parcelamento IPTU

por nsh última modificação 25/02/2026 10h28
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO E DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.