Ano 2023
LEI 1072 - Repasse APAE NOVA SANTA HELENA.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1073- Crédito Especial- TI.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1074 - Crédito Especial-Verba Indenizatória.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1075 - SAE - Serviço de Atendimento Especializado.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, PARA ASSISTÊNCIA OPERACIONAL E FINANCEIRA NO USO DO SAE/CTA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA, E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1076 - Repasse APAE 50.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 1077 - Alteração carga Horária Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social.
SÚMULA: “ALTERA CARGA HORÁRIA DE FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 1078 - Aumento de vagas Contratação temporária Técnica em Enfermagem.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1079 - ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 506-2012.
SÚMULA: “ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2012”.
Lei 1080 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme EC 120-2022.
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 1081 -Conselho Tutelar.
SÚMULA: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.”.
Lei 1082 - Agentes Políticos.
SÚMULA: AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 5,79% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
Lei 1083 - RGA - servidores.
SÚMULA: AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1084 - RGA - Professores.
AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1085 - Desafetação e Doação Imóveis Urbanos.
SÚMULA: “DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 1086 - Autoriza Comprar e Promover Sorteio de uma Moto IPTU.
SÚMULA: AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA MOTO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1087 - DESCONTO E PARCELAMENTO IPTU.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1088 - ALTERA A LEI 916-2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS DE SERVIDORES E VEREADORES.
SÚMULA: ALTERA A LEI 916/2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES.
Lei 1089- Dispõe sobre adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde
Art. 1° O adicional de insalubridade é devido ao agente comunitário de saúde(ACS) em atividade no município de Nova Santa Helena-MT.
Lei 1090 Autoriza o excutivo municipal a criar comissão especial de avaliação, desafetar bem público e realizar alienação.pdf
Lei 1090 Autoriza o excutivo municipal a criar comissão especial de avaliação, desafetar bem público e realizar alienação
Lei 1091 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa.pdf
Lei 1091 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa
Lei 1092 Autoriza o chefe do poder executivo municipal repassar recurso financeiro para a LIMMT, mediante convênio.pdf
Lei 1092 Autoriza o chefe do poder executivo municipal repassar recurso financeiro para a LIMMT, mediante convênio.
Lei 1093 Altera o vencimento do cargo de ACS e ACE.pdf
Lei 1093 Altera o vencimento do cargo de ACS e ACE.
Lei 1094 Institui a semana municipal Idoso feliz em Nova Santa Helena.pdf
Lei 1094 Institui a semana municipal Idoso feliz em Nova Santa Helena
Lei 1095 - Altera Tributário 826-2017-Taxa de Lixo na Tarifa de Agua.
SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 826/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
LEI 1096 - Institui o Profuncionario na Educação.
SÚMULA: REGULAMENTA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS NO INCISO IX, DO ART. 2° DO DECRETO FEDERAL N° 8.752/2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
LEI 1097 - Convenio Plano de Saude.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM EMPRESA PRESTADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, EXAMES, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT REALIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 1098 - Utilidade Pública - Radio Comunitária.pdf
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SANTA HELENA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1099 - Utilidade Pública - INAE - Instituto Nature.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO NATURAE - INAE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1100 - altera o PCCS.
SÚMULA: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE E SANEAMENTO; E ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1101 - Utilidade Pública - Associação Batista Avivamento.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BATISTA DO AVIVAMENTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1102 - Crédito Suplementar Saude - Emenda Juarez Costa 500mil.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1103 - Crédito Suplementar Assistencia Social - Emenda Emanuel Pinheiro 814.604,00-VS_2.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1104 - Prioridade de Atendimento às Pessoas Portadoras de Fibromialgia.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, ÀS OSTOMIZADAS, ÀS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA OU HEMODIÁLISE, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1105 - Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha.
SÚMULA: “INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA -MT, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO”.
LEI 1106 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1107 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023.
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1108 - PISO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº. 1.135, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1109 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO O IMÓVEL INSTITUTO NATURAE - INAE.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A INSTITUTO NATURAE - INAE.
LEI 1110 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO O IMÓVEL RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SANTA HELENA.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SANTA HELENA.
LEI 1111-LDO 2024 E ANEXOS.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1112 - Processo Seletivo Temporário.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1113 - Suplementação por Tendencia de Excesso de Arrecadação - Nova Santa Helena.pdf
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1060 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 1114 - Processo Seletivo Temporário Câmara.pdf
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE EVENTUAIS CARGOS VAGOS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1115 - Altera a Lei n° 506-2012 que dispõe a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa HelenaMT.pdf
SÚMULA: Altera a Lei n° 506/2012 que dispõe a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
LEI 1116 - LOA 2024_NSH.pdf
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
LEI 1117 - REMANEJAMENTO 2024.pdf
Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2024, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.
LEI 1118 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE (1).pdf
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização da seguinte forma:
Lei 1119 - Processo Seletivo Temporário.pdf
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde.
LEI 1120 - Autoriza Repasse Pref. Colider Controle de Água.pdf
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Colíder - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a uso do Laboratório Municipal de Análise de Águas localizado no município de Colíder - MT.
LEI 1121 - PANSH -Programa Alimenta.pdf
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Alimenta Nova Santa Helena, com a modalidade de aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PANSH, aplicada no âmbito do Município de Nova Santa Helena/MT, pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Federal Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, com o objetivo de:
LEI 1122 - REPASSE APAE NOVA SANTA HELENA..pdf
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio nos termos do inciso III do art. 37 c/c inciso XV, do art. 39, ambos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, associação civil privada, beneficente, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 41.041.701/0001-56, com sede na Av. José Emílio S/N, Centro, em Nova Santa Helena – MT.
LEI 1123 - SELETIVO PUBLICO.pdf
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores municipais, para o cargo de Agente de Combate a Endemias, e Agente Comunitário de Saúde para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
LEI 1124 - SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUADRIÊNIO 2025 - 2028.pdf
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2025/2028 é fixado com os seguintes valores:
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