LEI 1225- 2026 - Autoriza Comprar e Promover Sorteio de uma Moto IPTU

por nsh última modificação 25/02/2026 10h27
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e promover sorteio de uma Moto - 160 Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2026 denominado: “Campanha IPTU em dia.”