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LEI 1202-LDO 2026 E ANEXOS
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por nsh
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última modificação
09/10/2025 11h21
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Ano 2025
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LEI 1203 - 2025 - Utilidade Pública - Congregação Cristã no Brasil
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por nsh
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última modificação
09/10/2025 11h27
SÚMULA: “RECONHECE A COMUNIDADE
RELIGIOSA DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ
NO BRASIL DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA MT”
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Leis Municipais
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Ano 2025
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LEI 1204 - 2025 - LOA 2026 NSH
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por nsh
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última modificação
12/01/2026 11h17
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1205 - 2025 - REMANEJAMENTO 2026 NSH
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por nsh
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24/10/2025 11h27
SÚMULA: “AUTORIZA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A
TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE
ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS
DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1206 - 2025 - REVOGA AS LEIS N° 916-2019 E N° 1088-2023 - DIÁRIAS E CUSTEIO DE CURSOS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO (Alterada pela Lei 1209-2025)
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por nsh
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15/12/2025 14h14
SÚMULA: “REVOGA A LEI N° 916/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA
MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/
OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E
SERVIDORES A SERVIÇO DO LEGISLATIVO; E
REVOGA A LEI N° 1088/2023 QUE INCLUIU O
CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025
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LEI 1207 - 2025 - Conselho de Segurança Alimentar
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por nsh
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06/11/2025 13h27
SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.”
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Ano 2025
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LEI 1209 - 2025 - Altera a Lei Municipal n° 1206-2025 das Diárias Poder Legislativo
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por nsh
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15/12/2025 14h13
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1206/2025
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VEREADORES E
SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE NOVA SANTA
HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1210 - 2025 - Institui o Adiantamento de viagem para o Poder Legislativo
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por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h18
SÚMULA: “INSTITUI A CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2025
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LEI 1211 - 2025 - PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV
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por nsh
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15/12/2025 14h19
SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VALOR PARA
PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2025
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LEI 1212 - 2025 - Convênio Casa Lar Itaúba
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por nsh
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15/12/2025 14h20
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM O
MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT PARA
IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E OPERAÇÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
(ABRIGO TEMPORÁRIO – CASA LAR), NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2025 DE
ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025