LEI 1206 - 2025 - REVOGA AS LEIS N° 916-2019 E N° 1088-2023 - DIÁRIAS E CUSTEIO DE CURSOS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
por nsh
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última modificação
24/10/2025 11h48
SÚMULA: “REVOGA A LEI N° 916/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA
MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/
OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E
SERVIDORES A SERVIÇO DO LEGISLATIVO; E
REVOGA A LEI N° 1088/2023 QUE INCLUIU O
CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL 1206 - 2025 - REVOGA A LEI N° 916 2019 E N° 1088-2023 DIÁRIAS VEREADORES.pdf
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