LEI 1205 - 2025 - REMANEJAMENTO 2026 NSH
por nsh
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última modificação
24/10/2025 11h27
SÚMULA: “AUTORIZA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A
TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE
ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS
DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL 1205 - 2025 - REMANEJAMENTO 2026 NSH.pdf
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