LEI 1211 - 2025 - PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV
por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h19
SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VALOR PARA
PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL 1211 - 2025 - PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV.pdf
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