LEI 1212 - 2025 - Convênio Casa Lar Itaúba
por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h20
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM O
MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT PARA
IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E OPERAÇÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
(ABRIGO TEMPORÁRIO – CASA LAR), NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2025 DE
ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL 1212 - 2025 - Convênio Casa Lar Itaúba.pdf
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