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LEI 1227 - 2026 - AUTORIZA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
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por nsh
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última modificação
26/02/2026 09h01
SÚMULA: “AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE
DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE
4,26% AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA MT”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2026
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LEI 1228 - 2026 - RGA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
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por nsh
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última modificação
26/02/2026 08h33
SÚMULA: “ATUALIZA O VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE
NOVA SANTA HELENA-MT, APLICANDO-SE O
ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM
DE 4,26 %”.
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Leis Municipais
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Ano 2026
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LEI 1229 - 2026 - DESAFETAÇÃO DE RUAS- PROGRAMA HABITAÇÃO
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por nsh
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última modificação
02/04/2026 09h26
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área de
domínio público de utilidade pública e destinar ao Programa Social de Habitação, no
município de Nova Santa Helena/MT, conforme se especifica:
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Leis Municipais
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Ano 2026
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LEI 1230 - 2026 - ALTERA E REVOGA A LEI 1194-2025 E DELIMITA NOVO PERÍMETRO URBANO.
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por nsh
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última modificação
08/04/2026 11h38
SÚMULA: “REDEFINE O PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2026
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LEI 1231 - 2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1210-2025 que instituiu a concessão de adiantamento de viagem na CMNSH
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por nsh
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última modificação
27/04/2026 10h51
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1210/2025
QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2026
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2014
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por nsh
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publicado
07/03/2016
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última modificação
30/03/2016 09h58
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Leis
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Leis Orçamentárias do Município
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2015
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por nsh
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publicado
07/03/2016
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última modificação
30/03/2016 09h58
Localizado em
Leis
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Leis Orçamentárias do Município
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2016
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por nsh
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publicado
07/03/2016
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última modificação
30/03/2016 09h58
Localizado em
Leis
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Leis Orçamentárias do Município
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2017
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por nsh
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publicado
23/03/2018
Localizado em
Leis
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Leis Orçamentárias do Município
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Lei das Diretrizes Orçamentárias Exercício 2018
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por nsh
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publicado
23/03/2018
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Leis
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Leis Orçamentárias do Município