LEI 1227 - 2026 - AUTORIZA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES LEGISLATIVO

por nsh última modificação 25/02/2026 10h30
SÚMULA: “AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 4,26% AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA MT”.