LEI 1229 - 2026 - DESAFETAÇÃO DE RUAS- PROGRAMA HABITAÇÃO
por nsh
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última modificação
02/04/2026 09h26
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área de
domínio público de utilidade pública e destinar ao Programa Social de Habitação, no
município de Nova Santa Helena/MT, conforme se especifica:
LEI MUNICIPAL 1229 - 2026 - DESAFETAÇÃO DE RUAS- PROGRAMA HABITAÇÃO.pdf
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Documento PDF,
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