LEI 1230 - 2026 - ALTERA E REVOGA A LEI 1194-2025 E DELIMITA NOVO PERÍMETRO URBANO.

por nsh última modificação 08/04/2026 11h38
SÚMULA: “REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.