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LEI 1213 - 2025 - Programa de Vacinação nas Escolas
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por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h21
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS)
ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT.”
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Ano 2025
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LEI 1214 - 2025 - Percentual Mínimo da RCL para a Assistência Social
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por nsh
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15/12/2025 14h26
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual
mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e
serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
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Ano 2025
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LEI 1215 - 2025 - Crédito para usina fotovoltaica
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por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h24
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões setecentos e
oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do
programa/linha de financiamento FINISA VERDE, nos termos do protocolo n° 4919/2025 de
26/11/2025, e suas alterações, destinados a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para
atender a demanda energética do município, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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Ano 2025
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LEI 1216 - 2025 - Incentivo Esportivo Caminhos do Futuro
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por nsh
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09/01/2026 16h27
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
SOCIOEDUCATIVO E ESPORTIVO,
DENOMINADO 'CAMINHOS DO FUTURO', E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA
EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1217 - 2026 -Processo Seletivo
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por nsh
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09/01/2026 16h30
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender o exercício 2026, mediante contratação em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria Municipal de Transporte, Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Obras e Serviços Públicos.
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Ano 2026
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LEI 1218 - 2026 - CRÉDITO ESPECIAL - OP CRÉDITO-USINA FOTOVOLTAICA
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por nsh
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21/01/2026 11h41
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender despesas com a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atendimento da demanda energética do Município.
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Ano 2026
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LEI 1219 - 2026 - CRÉDITO ESPECIAL - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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por nsh
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21/01/2026 11h42
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado a atender despesas com Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, no âmbito do Programa 0045 - Gestão da Dívida Pública Contratual, Ação 9998 - Amortização da Dívida Contratual, referentes a contrato de operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 1.215/2025.
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Ano 2026
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LEI 1220 - 2026 ALTERA A LEI 1187-2025 Majora o Quantitativo de Vagas para Provimento Efetivo
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por nsh
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21/01/2026 11h50
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.187/2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos servidores de Nova Santa Helena), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2026
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LEI 1221 - 2026 - Repasse APAE
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por nsh
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04/02/2026 09h49
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2026
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LEI 1222 - 2026 - Convênio CONSEGI
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por nsh
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última modificação
04/02/2026 09h50
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
ITAÚBA-MT – CONSEGI E DÁ OUTRAS
PRIORIDADES”.
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Ano 2026