LEI 1215 - 2025 - Crédito para usina fotovoltaica
por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h24
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões setecentos e
oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do
programa/linha de financiamento FINISA VERDE, nos termos do protocolo n° 4919/2025 de
26/11/2025, e suas alterações, destinados a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para
atender a demanda energética do município, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
LEI MUNICIPAL 1215 - 2025 - Crédito para usina fotovoltaica.pdf
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