LEI 1214 - 2025 - Percentual Mínimo da RCL para a Assistência Social
por nsh
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última modificação
15/12/2025 14h26
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual
mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e
serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
LEI MUNICIPAL 1214 - 2025 - Percentual Mínimo da RCL para a Assistência Social.pdf
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