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LEI 1160-2024 - Autoriza o Município a Alienar Imóvel MTPAR
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1161-2024 - Institui Taxas para Licenciamento e Fiscalização Ambiental
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE
SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1162-2024 - Altera a Lei Municipal 453-2011 - Dispõe Sobre a Política Municipal
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h57
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1163-2024 - REMANEJAMENTO LOA 2024
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por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h58
SÚMULA: “AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR
E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024 atualizado
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LEI 1164 - 2025 PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO EDUCAÇÃO
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por nsh
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13/01/2025 12h02
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1165_2025 - ALTERA A LEI 1140-2024 - Sistema Único de Ass. Social- Proteção social especial
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por nsh
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última modificação
05/02/2025 09h51
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1140/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1166_2025 - Desapropriação lotes 01, 02,03,04 e 05 da quadra 92
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por nsh
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05/02/2025 09h54
SÚMULA: “Autoriza o Município de Nova Santa Helena/MT a desapropriar por Utilidade Pública, para implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade, a área que menciona e dá outras providências”.
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1167 - 2025 - Autoriza o Município a Participar do Consórcio Intermunicipal de Compras Públicas
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 11h04
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1168 - 2025 - Cessão de Veículo para COOPAFACPA
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 11h04
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE
VEÍCULO COM A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ARTESÕES E
CONFECCIONISTAS DO PORTAL DA AMAZÔNIA- COOPAFACPA, NOVA SANTA HELENA/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025 atualizado
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LEI 1169 - 2025 - Repasse APAE
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por nsh
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17/03/2025 08h59
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE- DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Ano 2025 atualizado