LEI 1109 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO NATURAE - INAE.pdf

por nsh última modificação 08/05/2025 11h53
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO NATURAE - INAE.