Lei 924 - CREDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Cessão Onerosa.pdf

por nsh última modificação 15/01/2020 09h28
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.