Lei 924 - CRÉDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Cessão Onerosa.pdf

por nsh última modificação 08/05/2025 10h55
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.