Lei 915 - Dispõe sobre o tratamento às Microempresas.pdf
por nsh
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última modificação
08/05/2025 10h57
Dispõe sobre o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no município de Nova Santa
Helena, nas contratações públicas de bens,
serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
Lei 915 - Dispoe sobre o tratamento as Microempresas..pdf
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