Lei 913 - Distribuição de Honorários e Sucumbência e altera cargo de Advogado.pdf

por nsh última modificação 19/12/2019 10h12
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÕES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO ASSESSOR JURÍDICO E SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES”.