Lei 911 - Autorização alienação de imóvel PMCMV Habitação Popular.pdf

por nsh última modificação 19/12/2019 10h12
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, IMÖVEIS QUADRA 178, 179, 180 E 186, A SER DESMEMBRADA EM 144 LOTES URBANOS, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.