Lei 893 - Autoriza o Poder Executivo realizar Suplementacão especial na Lei 868-2018 - LOA.pdf

por nsh última modificação 08/05/2025 10h49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.