Lei 847 - Revoga arts. 17 18 19 da Lei 509 2013-1 - Perímetro Urbano

por nsh última modificação 09/04/2025 12h40
SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 17, 18 E 19, DA LEI MUNICIPAL N° 509/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".