Lei 847 - Revoga arts. 17, 18 e 19 da Lei 509-2013 - Perímetro Urbano

por nsh última modificação 03/07/2025 12h07
SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 17, 18 E 19, DA LEI MUNICIPAL N° 509/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".