Lei 831/2018-Abertura de Crédito por Superávit financeiro_Nova Santa helena

por nsh última modificação 09/04/2025 10h47
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”