LEI 1188-2025 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - Alíquota de Contribuição Patronal

por nsh última modificação 08/05/2025 13h34
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”