LEI 1186-2025 - Dispõe sobre o PCCR dos ACS e ACE

por nsh última modificação 08/05/2025 13h42
SÚMULA: “ESTABELECE OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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