LEI 1208 - 2025 - Escuta especializada de crianças e adolescentes
por nsh
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última modificação
06/11/2025 13h29
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2025.
SÚMULA: “IMPLEMENTA O PROCEDIMENTO
DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS
DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA - MT, EM ACORDO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 13.431/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL 1208 - 2025 - Escuta especializada de crianças e adolescentes.pdf
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