LEI 1194-2025 - ALTERA A LEI 845-2018 PARA UTM E A REVOGA (REVOGADA PELA LEI 1230 - 2026)
por nsh
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última modificação
08/04/2026 11h40
SÚMULA: “REDEFINE O PERÍMETRO
URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL 1194-2025 - ALTERA A LEI 845-2018 PARA UTM E A REVOGA.pdf
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Documento PDF,
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