LEI 1189 - 2025 ALTERA A LEI 615-2014 A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL
por nsh
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última modificação
23/05/2025 10h24
SÚMULA: “ALTERA A LEI 615/2014 QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA
HELENA, CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO
XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI
FEDERAL Nº12.527/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL 1189 - 2025 ALTERA A LEI 615-2014 A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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