LEI 1166_2025 - Desapropriação lotes 01, 02,03,04 e 05 da quadra 92
por nsh
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última modificação
05/02/2025 09h54
SÚMULA: “Autoriza o Município de Nova Santa Helena/MT a desapropriar por Utilidade Pública, para implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade, a área que menciona e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL 1166_2025 - Desapropiação lotes 01, 02,03,04 e 05 da quadra 92.pdf
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Documento PDF,
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