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Lei 1085 - Desafetação e Doação Imóveis Urbanos.
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por nsh
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última modificação
03/05/2023 08h59
SÚMULA: “DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1086 - Autoriza Comprar e Promover Sorteio de uma Moto IPTU.
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por nsh
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última modificação
03/05/2023 08h59
SÚMULA: AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA MOTO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1087 - DESCONTO E PARCELAMENTO IPTU.
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por nsh
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última modificação
08/05/2023 10h00
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1088 - ALTERA A LEI 916-2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS DE SERVIDORES E VEREADORES (REVOGADA PELA LEI 1206/2025)
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por nsh
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última modificação
23/10/2025 14h31
SÚMULA: ALTERA A LEI 916/2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1089- Dispõe sobre adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. (REVOGADA PELA LEI 1186-2025)
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por nsh
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última modificação
08/05/2025 14h41
Art. 1° O adicional de insalubridade é devido ao agente comunitário de saúde(ACS) em atividade no município de Nova Santa Helena-MT.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1090 Autoriza o excutivo municipal a criar comissão especial de avaliação, desafetar bem público e realizar alienação.pdf
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por nsh
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última modificação
28/06/2023 08h57
Lei 1090 Autoriza o excutivo municipal a criar comissão especial de avaliação, desafetar bem público e realizar alienação
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1091 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa.pdf
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por nsh
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última modificação
28/06/2023 09h08
Lei 1091 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento programa
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1092 Autoriza o chefe do poder executivo municipal repassar recurso financeiro para a LIMMT, mediante convênio.pdf
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por nsh
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última modificação
28/06/2023 09h21
Lei 1092 Autoriza o chefe do poder executivo municipal repassar recurso financeiro para a LIMMT, mediante convênio.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1093 Altera o vencimento do cargo de ACS e ACE.pdf
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por nsh
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última modificação
28/06/2023 09h51
Lei 1093 Altera o vencimento do cargo de ACS e ACE.
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Ano 2023 atualizado
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Lei 1094 Institui a semana municipal Idoso feliz em Nova Santa Helena.pdf
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por nsh
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última modificação
28/06/2023 10h01
Lei 1094 Institui a semana municipal Idoso feliz em Nova Santa Helena
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Ano 2023 atualizado