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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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por nsh
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publicado
29/03/2016
Localizado em
Leis
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Lei Federal Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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por nsh
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publicado
06/05/2025
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última modificação
04/06/2025 11h05
Localizado em
LGPD
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Lei Municipal nº 879/2019 - Cria Verba Indenizatória do Poder Legislativo
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por nsh
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última modificação
13/05/2025 11h35
SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
/
Verbas Indenizatórias
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Lei Municipal nº 1189/2025 - Altera a Lei nº 615/2014
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por nsh
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última modificação
04/06/2025 09h37
SÚMULA: “ALTERA A LEI 615/2014 QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA
HELENA, CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO
XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI
FEDERAL Nº12.527/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
LGPD
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LEI MUNICIPAL Nº. 916/2019
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por nsh
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última modificação
07/04/2025 11h22
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E
PASSAGENS PARA MANUTENÇÃO DE DESPESAS
COM VIAGENS E/ OU DESLOCAMENTO DOS
VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO A
SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA
HELENA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
/
Orçamento e Finanças
/
Diarias
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Lei Nº 506/2012 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT
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por nsh
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última modificação
17/04/2018 09h42
Divulgação da Lei Nº 506/2012 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
/
Recursos Humanos
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos - Legislação Atualizada
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Lei Nº 615/2014 - Regulamentação sobre o SIC
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por nsh
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última modificação
12/05/2025 09h47
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº12.527/2011.
Localizado em
LGPD
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Lei Nº 771/2016 - Fixa o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Santa Helena , para o Quadriênio 2017/2018.
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por nsh
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última modificação
17/04/2018 09h52
Divulgação da Lei Nº 771/2016 - Fixa o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Santa Helena , para o Quadriênio 2017/2020.
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Recursos Humanos
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos - Legislação Atualizada
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Lei nº 785/2017 Altera Vencimentos da Administração
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por nsh
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última modificação
02/02/2017 09h04
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017 atualizado
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Lei nº 786/2017 Locação de Imóvel Urbano
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por nsh
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última modificação
02/02/2017 09h06
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2017 atualizado