por nsh
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última modificação
08/05/2025 13h34
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025