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Arquivo Octet Stream 13-Receitas e despesas extraorçamentaria.
por nsh — última modificação 27/10/2020 10h01
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Balancetes - Exercício de 2020 / Setembro
Dezembro
por nsh — publicado 28/12/2020
Localizado em SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao / … / Verbas Indenizatórias / 2020
Calendário das Sessões Ordinárias
por nsh — publicado 15/02/2016
Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Resolução Nº 021/2009 - Alteração LOM
por nsh — última modificação 02/03/2016 12h17
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Lei 566/2013 - Alteração LOM
por nsh — última modificação 02/03/2016 12h19
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Lei 748/2016
por nsh — última modificação 03/03/2016 11h48
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2016
Arquivo Lei 665/2015
por nsh — última modificação 03/03/2016 11h50
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2015
Arquivo Lei 671/2015 (Revogada pela Lei 723-2015)
por nsh — última modificação 16/05/2025 13h25
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2015
Arquivo PDF document Lei 681 Doação Empresa Rafael Mesquita 2.pdf
por nsh — última modificação 03/03/2016 12h15
Localizado em Leis / Leis Municipais / Ano 2015
Código Tributário
por nsh — publicado 03/03/2016
Localizado em Leis
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