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Lei.082-2002 Crédito Suplementar.pdf
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08/05/2025 10h22
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Leis Municipais
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Anos 2001 e 2002
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Lei.083-2002 ADITAR.pdf
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Anos 2001 e 2002
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Lei.084-2002 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11, 22 E 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 034-2.001 Direito das Crianças.pdf
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Anos 2001 e 2002
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Lei.085-2002 DENOMINA BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.pdf
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Anos 2001 e 2002
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Lei.086-2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES QUE MENCIONA.pdf
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Leis Municipais
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Anos 2001 e 2002
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Lei.087-2002 CONCEDE GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA.pdf
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Anos 2001 e 2002
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Lei.088-2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
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08/05/2025 10h22
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Anos 2001 e 2002
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LEI 1184-2025 - Nova Estrutura Administrativa
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08/05/2025 13h34
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA
SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1185-2025 - Acrescenta o Anexo III- Quadro de n° de Vagas dos Professores- na Lei 258 de 2007
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08/05/2025 13h34
SÚMULA: “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI
MUNICIPAL N. 258/2007, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2025
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LEI 1186-2025 - Dispõe sobre o PCCR dos ACS e ACE
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08/05/2025 13h42
SÚMULA: “ESTABELECE OS CARGOS PÚBLICOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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Ano 2025