Resolução n°50-2024- Regulamenta a aplicação da LGPD
por nsh
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última modificação
07/05/2024 11h34
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Santa Helena/MT, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
50-2024- Resolução n°50- Regulamenta a aplicação da LGPD.pdf
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