Resolução N°47- Regulamenta a Dispensa na forma Eletrônica.pdf
por nsh
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última modificação
19/12/2023 09h19
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa de Licitações, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Santa Helena - MT.
47-2023- Resolução n°47- Regulamenta a Dispensa na forma Eletrônica.pdf
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