13-Decreto- Plano de Contratações Anual-PCA 2026
por nsh
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última modificação
16/01/2026 11h40
Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo para o exercício de 2026 aplicável no âmbito desta Câmara Municipal de Nova Santa Helena-MT.
13-Decreto- Plano de Contratações Anual-PCA 2026.pdf
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