LGPD

Lei Federal Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Resolução Nº 50/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 no âmbito do Poder Legislativo

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Portaria Nº 05/2025 - Designa Servidora para Função de encarregada pelo tratamento de dados

Canais de Comunicação: Tel/whats: (66) 9814600-12 email: ouvidoriacamaransh@gmail.com

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Lei Nº 615/2014 - Regulamentação sobre o SIC

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº12.527/2011.

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Politica de Privacidade e Proteção de Dados

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Lei Municipal nº 1189/2025 - Altera a Lei nº 615/2014

SÚMULA: “ALTERA A LEI 615/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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