Ano 2007 atualizado

por nsh — publicado 17/09/2021 11h35, última modificação 23/04/2025 09h55
Ano 2007

Lei 213 Abrir Crédito Adicional.pdf

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Lei 214 Suplementação.pdf

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Lei 215 Casa Popular.pdf

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Lei 216 Aditar.pdf

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Lei 217 Compra de Imóveis.pdf

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Lei 218 Contratação Teste Seletivo.pdf

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Lei 219 Teste Seletivo Agente Comunitário.pdf

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Lei 220 Criação do FUNDEB.pdf

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Lei 221 Cria o Fundo Municipal FUNDEB.pdf

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Lei 222 Crédito FUNDEB.pdf

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Lei 223 Convênio Casa de Apoio.pdf

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Lei 224 Contratação do Projeto APD API.pdf

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Lei 225 Contratação Teste Seletivo Odontóloga.pdf

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Lei 226 Contratação de Psicóloga.pdf

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Lei 227 Suplementação Terreno.pdf

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Lei 228 Alteração de Cargos e Carreiras.pdf

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Lei 229 Criação da Rádio.pdf

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Lei 230 Portal Da Amazônia.pdf

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Lei 231 Sistema de Água e Esgoto.pdf

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Lei 232 Suplementação Galeria.pdf

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Lei 233 Rede de Esgoto.pdf

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Lei 234 Canalização de Córrego.pdf

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LEI 235-2007 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2008.pdf

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Lei 236 Agente Comunitário de Saúde criação de cargo.pdf

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Lei 237 Banco do Brasil.pdf

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Lei 238 Contratação Teste Seletivo Engenheiro.pdf

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Lei 239 Alterar a Lei 193-06 Conselho Tutelar.pdf

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Lei 240 Diocese.pdf

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Lei 243 Banco Semear.pdf

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Lei 244 IPTU.pdf

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Lei 245 Unemat.pdf

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Lei 247 AMM Tributos.pdf

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Lei 248 Previdência - Previa.pdf

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Lei 249 Contratação Teste Seletivo Professor.pdf

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Lei 250 Programa Municipal de Apoio Incentivo a Indústria.pdf

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Lei 251 FUNDEB.pdf

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Lei 252 Caminho da Escola.pdf

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Lei 253 Alteração da Lei 203-06.pdf

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Lei 254 Crédito Especial Centro Reabilitação.pdf

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Lei 255 Cria o Fundo Municipal de Habitação.pdf

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LEI 256-2007 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2008.pdf

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Lei 257 Controle Interno.pdf

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Lei 259 Gratificação Rateio.pdf

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