Ano 2003 atualizado

por nsh — publicado 19/12/2019 10h15, última modificação 08/05/2025 09h06
Ano 2003

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Lei. 090 Alteração da Lei 061-02 Estatuto do Servidor.pdf

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Lei. 091 Acrescentar parágrafo da Lei 080-02.pdf

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Lei. 094 Transporte Escolar Convênio.pdf

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Lei. 096 Municipaliza Estrada.pdf

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Lei. 097 Altera Nomenclatura Escola Vila Atlântica.pdf

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Lei.100 Cria Biblioteca.pdf

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Lei.104 Gratificação.pdf

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Lei.112 LOA 2004.pdf

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