SESSÃO ORDINÁRIA - VOTAÇÃO PROJETO DE FINANCIAMENTO

O Projeto de Lei Nº 854/2019, de origem do Poder Executivo, com a ementa "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Leitura das propostas de emendas de autoria dos vereadores, apresentada ao projeto em fase de tramitação na comissão:

- Emenda modificativa nº 04/2019 ao projeto de lei nº 854/2019 que "recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em aquisição de equipamentos tais como Ônibus Escolares, Compactador e Coletor para o Caminhão de Lixo e Investimento na Estação de Tratamento de Água, em conformidade com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.". A referida emenda dá nova redação ao § 1º do art. 1º do projeto de lei.