REQUERIMENTO Nº 06/2019

Observando a Portaria nº 32/2018, de 18 de janeiro de 2018, que cedeu o servidor Edson Brunetti da Silva, concursado no cargo de Enfermeiro, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Colíder/MT, cujo ônus pela remuneração foi de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena; 
Considerando a Portaria nº257/2018, que concedeu licença para qualificação profissional pelo período de 05 (cinco) anos ao profissional Edson Brunetti da Silva – Enfermeiro, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2018; 
Considerando que a referida licença foi revogada através da Portaria nº77/2019 em 15 de fevereiro de 2019; 
Valendo-se da função de Fiscal do Município e utilizando como referência a Lei Federal Nº 12.527/2011, solicitamos: 
1 – Cópia do Registro de Ponto ou Ponto Digital devidamente assinado pelo responsável do setor, pelo período em que o servidor esteve cedido, para que possa comprovar a carga horária efetivamente trabalhada.

2 - Cópia do Processo da Licença para qualificação que apresente:

 Comprovante de matricula ou declaração de matricula do ingresso no curso de qualificação, expedido pela Universidade.

 Comprovante de frequência no curso matriculado pelo período afastado.

 Matriz curricular das disciplina do curso com a devida carga horária

O presente requerimento vem ao encontro do nosso papel fiscalizador, conforme determina o Regimento Interno, e observando que a licença para qualificação ocorreu sem prejuízo de seus vencimentos conforme determina o Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei 061/2002, é extremamente necessário que aja uma prestação de contas pelo período em que o servidor esteve afastado.

Salientamos que embora o servidor esteja cedido a outro órgão, o controle de ponto apresentado pelo cessionário é extremamente importante para o pagamento correto dos vencimentos mediante comprovação da carga horária estipulada.