PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 760/2017
Na Sessão Ordinária do dia 03/04/2017, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei municipal nº760/2017, que altera a tabela mencionada no art. 1º da lei 729/2017.
O presente projeto visa alterar a tabela, solicitando a inclusão no sentido de regularizar a situação existente dos lotes 15 e 16 na quadra 16, dentro do disposto da lei promover a doação com a finalidade de interesse social.